Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0485/03
Data do Acordão:01/13/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:INTERVENÇÃO PRINCIPAL.
RECURSO CONTENCIOSO.
LEGITIMIDADE.
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ACTIVO.
Sumário:I - O recurso jurisdicional interposto do despacho que não admitiu o incidente de intervenção principal provocada, sobe imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo, nos termos dos art.º 739º e 740º do CPC "a contrario" ex vi do artº 102º da LPTA.
II - A legitimidade para intervir, a título principal, pelo lado activo, em recurso contencioso de anulação, a admitir-se a figura nesta sede, só cabe a quem seja, tal como o recorrente, titular de um interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto.
III - Em recurso contencioso de anulação não é, em princípio, admissível o incidente de intervenção principal provocada, a não ser em caso de litisconsórcio necessário activo.
Nº Convencional:JSTA00060115
Nº do Documento:SA1200401130485
Data de Entrada:02/28/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART320 A ART325 N3 ART739 ART740.
CADM40 ART821.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC46912 DE 2001/04/05.; AC STA PROC40955 DE 2000/05/11.; AC STA PROC34721 DE 1995/04/06.
Aditamento: