Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025767
Data do Acordão:04/24/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:Enferma de vício de violação de lei por ofensa do princípio da igualdade jurídica, o despacho que - com fundamento na suspeita de que alguns candidatos a um concurso público para provimento de lugares tivessem tido conhecimento antecipado da matéria das provas - determinou a sua repetição apenas por alguns dos candidatos que as haviam prestado.
Nº Convencional:JSTA00030919
Nº do Documento:SA119910424025767
Data de Entrada:02/18/1988
Recorrente:ZORRETA , MARIA
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1987/07/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CONST89 ART13 ART47 N2.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART4 A.
CPC67 ART680.
RSTA57 ART47.