Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DELIBERAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
DESPEJO ADMINISTRATIVO
LICENÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
RGEU51 ART165.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031305 |
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| Data do Acordão: | 11/19/1992 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERNANDES DA SILVA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DELIBERAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DESPEJO ADMINISTRATIVO LICENÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO |
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| Sumário: | A suspensão da deliberação camarária, que ordena o despejo imediato de um prédio, nos termos do art. 165 do R.G.E.U., com o fundamento que a oficina que aí laborava não tinha licença para o efeito, não determina grave lesão do interesse público. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035966 |
| Nº do Documento: | SA119921119031305 |
| Data de Entrada: | 10/22/1992 |
| Recorrente: | MILHAZES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | CM DE POVOA DO VARZIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B. RGEU51 ART165. |
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Texto Integral