Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014622 |
| Data do Acordão: | 02/10/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO PRAZO |
| Sumário: | I - No domínio do Cod. Proc. Cont. Impostos era de 5 anos o prazo de prescrição do procedimento judicial. II - Verificou-se tal prescrição quando a instauração do respectivo processo de transgressão ocorreu no momento em que tinham decorrido mais de 5 anos, contados da data de consumação. |
| Nº Convencional: | JSTA00036988 |
| Nº do Documento: | SA219930210014622 |
| Data de Entrada: | 06/17/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | PINHEIRO , CARLOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST LEIRIA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART115 PAR1 PAR2 ART126. CPP87 ART118 N1. RGU APROVADO PELO DL 354-A/82 ART11 N1. |