Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014889
Data do Acordão:05/07/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E de rejeitar, por extemporaneidade, o recurso cuja petição foi apresentada perante a autoridade recorrida para alem do prazo fixado no artigo 51 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00007378
Nº do Documento:SA119810507014889
Data de Entrada:07/08/1980
Recorrente:CAETANO , JULIA
Recorrido 1:MINEC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2199
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEC DE 1980/04/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
RSTA57 ART51 N1 ART52 B ART57 PAR4.
EDF79 ART67 N1.