Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002738
Data do Acordão:10/24/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
AUTO DE NOTICIA
PROVA
Sumário:Quando a participação-auto de noticia relate factos integradores de infracção e forneça elementos de prova a colher, devem estes ser obtidos antes de se declarar a insubsistencia do referido auto.
Nº Convencional:JSTA00004044
Nº do Documento:SA219841024002738
Data de Entrada:01/18/1984
Recorrente:PIRES , JOSE
Recorrido 1:BRENNER , LINDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:689
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - INSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:DL 43529 DE 1961/03/09 ART1.
DL 173-A/78 ART10.
DL 398/78 DE 1978/12/15 ART2 A ART3.