Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021327
Data do Acordão:06/23/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
VINCULAÇÃO AO ESTADO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
Sumário:I - A qualidade de funcionario da Administração local ou autarquica não confere vinculo a função publica.
II - Esta devidamente fundamentado o despacho que indefere recurso hierarquico, em concordancia com informação que conclui pela não verificação de vinculo a função publica de funcionario autarquico, explicitando ai razões de facto e de direito a tal conducentes.
Nº Convencional:JSTA00027878
Nº do Documento:SA119880623021327
Data de Entrada:08/24/1984
Recorrente:PIRES , JOÃO
Recorrido 1:MINIENE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3395
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINIENE DE 1984/07/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST82 ART13 ART185 ART237 ART268 ART271.
CADM40 ART164.
CPC67 ART690 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 A.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26.
DL 466/79 DE 1979/12/07.
DL 165/82 DE 1982/05/10 ART1 N1.
DL 171/82 DE 1982/05/10.
PORT 930/82 DE 1982/10/02.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART7.
DL 100/84 DE 1984/03/29.
DL 116/84 DE 1984/04/06.
LPTA85 ART57.
Jurisprudência Nacional:AC TCO DE 1983/02/17 IN REVISTA DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL N65-66 PAG305.
AC TC DE 1988/02/09 IN DR IS 1988/03/03.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG141 PAG152 PAG395.