Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014793
Data do Acordão:01/15/1985
Tribunal:PLENO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:MAGISTRATURA JUDICIAL
MAGISTRATURA DO MINISTERIO PUBLICO
DIUTURNIDADES
Sumário:Na vigencia das Leis 85/77 e 39/78 os magistrados judiciais e do Ministerio Publico não tinham direito as diuturnidades previstas no Decreto-Lei 330/76.
Nº Convencional:JSTA00002253
Nº do Documento:SAP19850115014793
Data de Entrada:06/03/1983
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MINJ
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:14
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 330/76 DE 1976/05/07 ART1 N1.
L 85/77 DE 1977/12/13 ART27 N1 N2 N3 N4.
L 39/78 DE 1978/07/05 ART89.
L 28/79 DE 1979/09/05 ART1 N5 ART89 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC13227 DE 1983/11/30.