Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0180/17 |
| Data do Acordão: | 03/08/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RECLAMAÇÃO |
| Sumário: | Não é de admitir revista de decisão do TCA, proferido em consonância com jurisprudência consolidada do STA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21576 |
| Nº do Documento: | SA1201703080180 |
| Data de Entrada: | 02/17/2017 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |