Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030336 |
| Data do Acordão: | 07/14/1992 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VAZ REBORDÃO |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL CONCURSO DE PROVIMENTO |
| Sumário: | I - O recurso jurisdicional visa a apreciação e revogação da sentença proferida pelo tribunal "a quo". II - Não se apontando à sentença na alegação e nas conclusões qualquer vício ou erro de julgamento o recurso não pode obter provimento. |
| Nº Convencional: | JSTA00035432 |
| Nº do Documento: | SA119920714030336 |
| Data de Entrada: | 01/21/1992 |
| Recorrente: | SOUSA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | CM DE BARCELOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART110. CPC67 ART690 N2. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 E. DRGU 68/80 DE 1980/11/04 ART22. DL 247/87 DE 1987/06/17 ART52 N2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC27965 DE 1990/01/10. AC STA PROC27865 DE 1990/03/29. AC STA PROC27954 DE 1990/03/20. |