Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030336
Data do Acordão:07/14/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
CONCURSO DE PROVIMENTO
Sumário:I - O recurso jurisdicional visa a apreciação e revogação da sentença proferida pelo tribunal "a quo".
II - Não se apontando à sentença na alegação e nas conclusões qualquer vício ou erro de julgamento o recurso não pode obter provimento.
Nº Convencional:JSTA00035432
Nº do Documento:SA119920714030336
Data de Entrada:01/21/1992
Recorrente:SOUSA , ANTONIO
Recorrido 1:CM DE BARCELOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART110.
CPC67 ART690 N2.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 E.
DRGU 68/80 DE 1980/11/04 ART22.
DL 247/87 DE 1987/06/17 ART52 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27965 DE 1990/01/10.
AC STA PROC27865 DE 1990/03/29.
AC STA PROC27954 DE 1990/03/20.