Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIPLOMA LEGISLATIVO
TABELA DE PONTUAÇÃO
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
REFORMA AGRARIA
II - Tendo a recorrente requerido, no final da sua alegação, "ao abrigo do disposto no art. 37 e 52 n. 2 do D.L. n. 267/85, de 16 de Julho, que sejam, apos o conhecimento do vicio de inexistencia, apreciados com prioridade e pela ordem que se indica o vicio de violação do art. 60 da Lei n.
77/77, o vicio de violação do art. 26 da Lei n.
77/77 e o vicio de forma", ha que observar essa prioridade.
III - Não e inexistente, como acto definidor de direitos, pois define com precisão qual a area e percentagem das majorações, o despacho recorrido que sobre a informação que propõe a atribuição de uma area de reserva de 70000 pontos acrescida das majorações ja demarcadas nos predios que indica, o despacho que exarado sobre tal informação manda executar a proposta de atribuição de reserva com a qual concorda, uma vez feita a rectificação indicada na informação tecnica que diz estar preenchida a parte final do art. 28 n. 7 da Lei 77/77.
IV - Não viola o art. 60 da Lei 77/77 o despacho que se socorre das tabelas de pontuação anexas ao D.L. n. 44/80 que alteram as tabelas de pontuação aprovadas no dominio do D.L. n. 406-A/75 no que respeita aos valores para sobreiral e sobreiros de freguesias do Concelho de Grandola.
V - O despacho recorrido atribuindo ao recorrente a reserva partindo do pressuposto errado, por não provado nos autos, de que o reservatario explorava directamente os predios rusticos abrangidos pela reserva, no ano agricola da expropriação ou ocupação, ou nos dois anos anteriores, incorre no vicio de violação de lei.
L 44/80 DE 1980/03/18.
CONST76 ART167 R ART168.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.
LPTA85 ART37 ART52 N2.
PORT 578/75 DE 1975/09/24.
