Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024507 |
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| Data do Acordão: | 10/13/1987 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MIRANDA DUARTE |
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| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NOTIFICAÇÃO CITAÇÃO |
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| Sumário: | I - De acordo com o disposto no art. 498, n. 1 do Codigo Civil, aplicavel por força do art. 71, n. 2 da L.P., o prazo da prescrição do direito de indemnização por responsabilidade civil dos entes publicos e dos titulares dos seus orgãos e agentes por prejuizos decorrentes de actos de gestão publica conta-se a partir da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa responsavel. II - A citação ou a notificação judicial a que alude o art. 323, n. 1 do Codigo Civil so interrompem a prescrição quando feitas " aquele contra quem o direito pode ser exercido ". |
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| Nº Convencional: | JSTA00025565 |
| Nº do Documento: | SA119871013024507 |
| Data de Entrada: | 11/26/1986 |
| Recorrente: | VIDINHA , JOSE |
| Recorrido 1: | CM DE GONDOMAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART323 N1 ART498 N1. LPTA85 ART71 N1. |
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Texto Integral