Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
II - Não é de admitir a revista se a solução dada à questão que o recorrente pretende ver reapreciada pelo Supremo Tribunal Administrativo foi decidida pelo Tribunal Central Administrativo de acordo com uma interpretação normativa plausível em face das regras da hermenêutica jurídica, tanto mais eu apoiada em jurisprudência daquele Supremo Tribunal, não aparentando o acórdão enfermar de erro ostensivo ou ter adoptado tese juridicamente insustentável.
III - Não é de admitir a revista relativamente a questão que o Tribunal Central Administrativo decidiu em plena sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo há muito consolidada.
