Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015654 |
| Data do Acordão: | 02/14/1968 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL ALÇADA VALOR DA CAUSA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
| Sumário: | Não admite recurso a decisão proferida em processo de impugnação judicial cujo valor, indicado pelo impugnante na respectiva petição e não contrastado pela Fazenda Nacional, esta dentro da alçada do tribunal de que se recorre. |
| Nº Convencional: | JSTA00019091 |
| Nº do Documento: | SA219680214015654 |
| Data de Entrada: | 01/30/1967 |
| Recorrente: | CAIXA DE PREVIDENCIA DO MEN |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XI |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 13 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART305 N2 ART314 N4 ART467 E ART678. |