| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 030933 |
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| Data do Acordão: | 03/10/1998 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MOURA CRUZ |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
JUNTA AUTÓNOMA DAS ESTRADAS
DEVER DE VIGILÂNCIA
CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA
QUESTIONÁRIO
JUÍZO DE VALOR |
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| Sumário: | I - De acordo com o n. 1 do art. 511, do CRC (na anterior redacção), não podiam ser levados aos questionários as conclusões ou juízos valorativos, mas tão só factos materiais simples.
II - É valorativo o quesito, que poderá até englobar vários factos notariais simples, que se destine a apurar um juízo ou uma conclusão.
III - Nos termos do art. 664, do CPC (na anterior redacção), o juízo não pode servir-se de respostas a quesitos valorativos.
IV - Face ao disposto no art. 3 do DL. 184/78, de 18.7, é aplicável à omissão da Junta Autónoma das Estradas do dever de conservação das Estradas Nacionais o regime do DL. 48051, de 21.11.67. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049570 |
| Nº do Documento: | SA119980310030933 |
| Data de Entrada: | 06/23/1992 |
| Recorrente: | MAGRO , JOÃO |
| Recorrido 1: | JAE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 184/78 DE 1978/07/18 ART1 ART3.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART1 ART2.
CCIV66 ART483 ART486 ART487 ART562 ART804 ART805 N1 N2 B ART806 N1 N2.
ART563 ART564.
CPC67 ART511 N1 ART664 ART712 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1991/01/29 IN AD N310 PAG259.
AC STJ DE 1981/10/06 DE 1984/02/02.
AC RC DE 1986/05/06 IN BMJ N33 PAG456.
AC RL DE 1989/10/24 IN BMJ N357 PAG500. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIII PAG208. |
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