Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0775/03 |
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| Data do Acordão: | 06/04/2003 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA LIMÃO |
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| Descritores: | EMOLUMENTOS. ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO. |
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| Sumário: | É a impugnação judicial e não a acção para o reconhecimento de direito ou interesse legítimo o meio adequado para atacar uma liquidação emolumentar. Não é viável a correcção do processo, convolando a dita acção em impugnação judicial, se o prazo para deduzir esta se mostrar expirado. Quer a inconstitucionalidade quer a violação do direito comunitário apenas determinam a anulabilidade do acto tributário que não a sua nulidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00059417 |
| Nº do Documento: | SA2200306040775 |
| Data de Entrada: | 04/14/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST AVEIRO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART69 ART70. LGT98 ART97 N3. CPPTRIB99 ART102 N1 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC105/02 DE 2002/04/17.; AC STA PROC22251 DE 2001/05/30.; AC STA PROC26233 DE 2002/02/06.; AC STA PROC164/03 DE 2003/03/26. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral