Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0120/07 |
| Data do Acordão: | 03/01/2007 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | NOVA REFORMA. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS. |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150º do CPTA num caso em que se discute a legalidade da aplicação de uma pena disciplinar de 20 dias de suspensão a um funcionário camarário que, ausente do serviço por doença, tomava parte numa caçada, não tendo o recorrente identificado qualquer questão de direito que revelasse alguma complexidade ou necessidade de clarificação jurisprudencial. |
| Nº Convencional: | JSTA0007560 |
| Nº do Documento: | SA1200703010120 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE CELORICO DE BASTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |