Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0120/07
Data do Acordão:03/01/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NOVA REFORMA.
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL.
PRESSUPOSTOS.
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150º do CPTA num caso em que se discute a legalidade da aplicação de uma pena disciplinar de 20 dias de suspensão a um funcionário camarário que, ausente do serviço por doença, tomava parte numa caçada, não tendo o recorrente identificado qualquer questão de direito que revelasse alguma complexidade ou necessidade de clarificação jurisprudencial.
Nº Convencional:JSTA0007560
Nº do Documento:SA1200703010120
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE CELORICO DE BASTO
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
Aditamento: