Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REFORMA ANTECIPADA.
COMPLEMENTO DA PENSÃO DE REFORMA.
II - O artigo 12, do DL 34-A/90, veio instituir um complemento da pensão a abonar aos militares que, nos termos do artigo 11º, passaram antecipadamente à reforma, sempre que exista um diferencial entre a pensão de reforma e a remuneração de reserva a que teriam direito se continuassem nessa situação.
III - Considerando o carácter excepcional do complemento de pensão de reforma referido em II, a finalidade do mesmo de evitar prejuízos económicos aos militares transitados, e tendo em conta a necessidade de, comparativamente e em concreto, se apurar se da transição dos militares da reserva para a reforma resulta, efectivamente, qualquer prejuízo económico, o artigo 12, do DL 34-A/90, só pode ser interpretado como referindo-se aos valores líquidos efectivamente auferidos pela pensão de reforma e pela remuneração na reserva.
