Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO LESIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REFORMA AGRÁRIA
EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA
II - Da necessidade de verificação cumulativa daqueles requisitos decorre, por um lado, que basta não se verificar um deles para que fique prejudicado o conhecimento dos restantes e, por outro lado, que os requisitos são igualmente importantes pelo que
é indeferente a ordem do seu conhecimento.
III - O acto recorrido e para que se pede a suspensão da eficácia que se limita a ordenar a abertura de um concurso para a exploração de prédios rústicos, inserindo-se num procedimento que culminará com a assinatura do contrato de arrendamento, é um acto intrumental, não produz efeitos na esfera jurídica de terceiros pelo que não reveste a natureza de acto administrativo.
IV - Assim, ressumbrando dos autos fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso do acto recorrido, há que considerar como não verificado o requisito da al. c) do art. 76 da LPTA o que obstaculiza a concessão da medida cautelar requerida.
LPTA85 ART76 N1 C ART77 N1 A ART78 N4.
DL 385/88 DE 1988/10/25 ART13 N2 ART21 E.
RSTA57 ART57 PAR4.
DL 158/91 DE 1991/04/26 ART26 - ART32.
