Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0783/11 |
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| Data do Acordão: | 10/20/2011 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS REAGRUPAMENTO FAMILIAR LEGITIMIDADE ACTIVA |
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| Sumário: | I - O recurso de acórdão do TCA que julgou o requerente do reagrupamento parte ilegítima para pedir - em acção de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias -, à emissão imediata da autorização da entrada da esposa e filha que se encontram na Índia, versa sobre questão em cujo quadro legal se antevê a virtual confluência de princípios gerais, de direito internacional convencional geral, de direito da União e de normas internas de diferentes hierarquias. II - A matéria em causa foi decidida contra a jurisprudência do STA e tem relevância social fundamental, por respeitar o direitos das pessoas dignas de protecção reforçada e cuja aplicação prática é de prever que venha a ocorrer repetidas vezes. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P13376 |
| Nº do Documento: | SA1201110200783 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MNE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral