Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014751
Data do Acordão:10/13/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação dos actos impugnados, na pendencia do recurso, determina a impossibilidade superveniente da lide, com a consequente extinção da instancia do recurso.*
Nº Convencional:JSTA00005046
Nº do Documento:SA119831013014751
Data de Entrada:06/09/1980
Recorrente:RIOS & IRMÃO LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3920
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.