Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001090
Data do Acordão:05/23/1979
Tribunal:PLENO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:ENCARGO DE MAIS VALIASS
PREDIO RUSTICO
PREDIO URBANO
REVOGAÇÃO
VIGENCIA DAS LEIS
Sumário:I - O artigo 10 da Lei de 26 de Julho de 1912 nunca foi revogado.
II - Dai a sujeição a ele dos predios urbanos beneficiados nos termos que menciona.
Nº Convencional:JSTA00001624
Nº do Documento:SAP19790523001090
Data de Entrada:06/28/1978
Recorrente:FABRICA PORTUGAL SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/20/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:171
Referência Publicação 1:AD N211 ANOXVIII PAG647
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:L DE 1912/07/26 ART10.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17.
DL 41616 DE 1958/05/10 ART4.
DL 46950 DE 1966/04/09 ART1 N1 N2 N3.
DL 48830 DE 1968/04/12 ART4.
CIMV65 ART1 N1.
CCIV66 ART8 N3.
DL 71/76 DE 1976/01/27 ART107 N1 N2.
DL 845/76 DE 1976/12/11 ART127 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/05/03 IN AD N204 PAG1487.
AC STA DE 1978/07/19 IN AD N207 PAG388.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1963/08/01 IN BMJ N132 PAG268.
Referência a Doutrina:BAPTISTA LOPES EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA PAG229.
MARCELLO CAETANO IN DIR N91 PAG104.