Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUPLEMENTO DE VENCIMENTO.
SUBSIDIO DE RISCO.
II – Tal suplemento integrava os subsídios de Natal e de férias, pelo que funcionava como um complemento fixo da sua remuneração mensal e, porque assim, só teoricamente se destinava a compensar os riscos inerentes ao trabalho prestado.
III – Este regime não veio a ser alterado pela publicação do DL 275-A/2000, de 9/11 – que aprovou a nova Lei Orgânica da Polícia Judiciária – pois que pela nova lei os funcionários da PJ continuaram a ter direito a um suplemento de risco, cuja regulamentação seria publicada posteriormente. Todavia, e enquanto a nova regulamentação não fosse publicada, o regime anterior de atribuição mantinha-se.
IV – As compensações criadas pelo DL 53-A/98, “que se fundamentam na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade”, obedecem a uma filosofia inteiramente diferente do suplemento de risco criado nas leis de organização da PJ, pois que enquanto que este tem uma natureza exclusivamente financeira e funciona como uma parcela integrante do vencimento, aquelas podem traduzir-se em suplemento remuneratório, na duração e horários adequados, em dias suplementares de férias e em benefícios para efeitos de aposentação e são atribuídas caso a caso em face das suas condições concretas.
V – Sendo assim, não é legítimo estabelecer-se um paralelo entre o tipo de suplemento fixado na LOPJ e as compensações previstas no DL 53-A/98, atentas as suas diferentes naturezas, as suas incomparáveis filosofias e as suas finalidades distintas.
VI - E, porque assim, não é legal recusar-se a atribuição do suplemento de risco próprio dos funcionários da PJ com fundamento no que se dispõe no citado DL 53-A/98 .
DL 275-A/2000 DE 2000/11/09 ART91 ART161 N1 ART178.
DL 53-A/98 DE 1998/03/11 ART4 ART5 N1 ART6 N1 N3 N5 ART11.
