Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000953
Data do Acordão:05/22/1958
Tribunal:PLENO
Relator:LOPES DIAS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
MATERIA COLECTAVEL
RECLAMAÇÃO ORDINARIA
INDUSTRIA DE CARNES
Sumário:O paragrafo unico do artigo 8 do Decreto-Lei n.24916 não admite reclamação contra a fixação do rendimento tributavel aos contribuintes do grupo C da contribuição industrial.
Nº Convencional:JSTA00000391
Nº do Documento:SAP19580522000953
Data de Entrada:12/07/1956
Recorrente:CARLOS DA COSTA FRESCATA & FILHOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1961
Página:16
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC13537.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINARIA. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC39 ART668 N4 ART717 ART722 PAR2.
DL 40768 DE 1956/09/08 ART26 PARUNICO.
D 18222 DE 1930/04/19.
DL 24916 DE 1935/01/10 ART5 - ART8ART8 PARUNICO.
RSTA57 ART103.
D 16733 DE 1929/04/13 ART18 ART59 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1957/07/17 IN DG DE 1958/03/20.
AC STA DE 1957/07/31 IN DG DE 1958/03/07.