Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004795 |
| Data do Acordão: | 05/04/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO GOMES |
| Descritores: | PROCESSO DE TRANSGRESSÃO PROCESSO ORDINARIO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS ACUSAÇÃO REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA |
| Sumário: | No dominio do Estado dos Tribunais Administrativos e Fiscais e legislação complementar,cabe aos representantes da Fazenda Publica legitimidade para em processo de transgressão na forma ordinaria deduzir acusação ou abster-se dela, nos termos do artigo 124 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. |
| Nº Convencional: | JSTA00022310 |
| Nº do Documento: | SA219880504004795 |
| Data de Entrada: | 06/17/1987 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | AFONSO & AFONSO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 611 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST FARO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART224 N1. DL 45006 DE 1963/04/27 ART54 A B. CPCI63 ART123 ART124 ART139. ETAF84 ART52 N1 ART69 - ART71 ART72 ART73 ART74. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4791 DE 1988/04/27. AC STA PROC4926 DE 1988/04/27. AC CC380/81 DE 1981/03/31 IN BMJ N306 PAG159. |