Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015948
Data do Acordão:11/17/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
INCIDÊNCIA
POUPANÇA RENAULT
VEÍCULO AUTOMÓVEL
COMPRA E VENDA
ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO
Sumário:I - O art. 6, n. 12, do Cód. do Imp. de Cap. (redacção do
DL 197/82, de 21.5) constitui uma norma residual ou remanescente de tributação que abrange todos os casos da aplicação de capital além dos previstos na secção
A e nos ns. 1 a 11 do art. 6.
II - Os descontos efectuados nos preços dos veículos automóveis, ao abrigo de contratos do tipo Poupança -
- Renault, por virtude de antecipação de entrega do preço, enquadram-se na referida norma de incidência do art. 6, n. 12, do CIC.
Nº Convencional:JSTA00040333
Nº do Documento:SA219931117015948
Data de Entrada:02/03/1993
Recorrente:RENAULT GEST-SOC DE COMERCIO DE AUTOMOVEIS SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 10J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 NA REDACÇÃO DO DL 197/82 DE 1982/05/02 ART6 N12.
CCIV66 ART9.
CIRS88 ART6 N1 A.
EBFISC89 ART9.
CONST89 ART106 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13611 DE 1991/11/07.
AC STAPLENO PROC13611 DE 1993/07/14.
AC STA PROC14148 DE 1992/10/21.
Referência a Doutrina:FRANCISCO PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DE IMPOSTO DE CAPITAIS ANOTADO 1984 PAG278.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 3ED PAG251.
PAMPLONA CORTE-REAL CTF N152-153 PAG6.
AUGUSTO FANTOZZI DIREITO TRIBUTÁRIO 1991 PAG174.
LUÍS MANUEL TELES MENEZES FALCÃO FISCO N32 PAG15-28.
SOARES MARTINEZ DIREITO FISCAL 7ED PAG145.
FRANCESCO TESOURO INSTITUZIONI DI DIRITTO TRIBUTÁRIO 3ED V1 PAG42.
SÁ GOMES TEORIA GERAL DOS BENEFÍCIOS FISCAIS CTF N362 PAG231.