Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022165
Data do Acordão:04/09/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
DELEGAÇÃO DE PODERES
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
Sumário:I - So se gera indeferimento tacito susceptivel de impugnação contenciosa quando a autoridade solicitada a decidir tenha o dever de o fazer.
II - Não estava vinculada a esse dever, em primeiro grau, a autoridade que não fosse imediato superior hierarquico do autor do acto recorrido.
III - Não ha o dever legal de decidir pretensão sobre a qual a autoridade requerida se tenha pronunciado por meio do acto susceptivel de impugnação contenciosa.
IV - Havendo delegação de competencia, o delegante não tem o dever legal de decidir pretensão respeitante a materia compreendida na delegação.
V - E inovador o disposto no art. 33 da L.P.T.A. e por isso so aplicavel em recurso interposto depois da sua entrada em vigor.
Nº Convencional:JSTA00030324
Nº do Documento:SA119870409022165
Data de Entrada:01/22/1985
Recorrente:SANTOS , ALBERTINA
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1990
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINE.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 259-A/80 DE 1980/04/06 ART7 N1 B ART8 N1.
DL 342/78 DE 1978/11/16 NA REDACÇÃO DA L 67/79 DE 1979/10/04 ART1 N1.
DL 342/78 DE 1978/11/16 ART2 N1 N2 ART3 N1 ART4 N1 ART5 N1.
LPTA85 ART33 ART40 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/05/08 IN AD N164-165 PAG1057.
AC STA DE 1976/01/08 IN AD N172 PAG515.
AC STA DE 1976/11/11 IN AD N183 PAG1.
AC STA DE 1976/11/11 IN AD N184 PAG147.
AC STAP DE 1974/03/15 IN AD N154 PAG1258.
AC STA DE 1976/04/17 IN AD N301 PAG22.
AC STA DE 1985/10/15 IN AD N294 PAG671.
Referência a Doutrina:ARTUR MAURICIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG126.