Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
POSSE
Só tal não acontecerá se a falta de posse a faz derivar o executado da falta de qualidade de proprietário.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013774 |
| |
| Data do Acordão: | 11/25/1992 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO POSSE |
| |
| Sumário: | Se no processo de transgressão a condenação tomou em conta a qualidade de proprietário do veículo é viável que na execução, ali o arguido invoque a falta de posse do veículo. Só tal não acontecerá se a falta de posse a faz derivar o executado da falta de qualidade de proprietário. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00036951 |
| Nº do Documento: | SA219921125013774 |
| Data de Entrada: | 11/13/1991 |
| Recorrente: | AVINDUSTRIA-EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART729 N3 ART730. |
| |
| |
Texto Integral