Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL
ATRASO NA JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0909/23.3BELRA |
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| Data do Acordão: | 04/10/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL ATRASO NA JUSTIÇA |
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| Sumário: | Justifica-se admitir a revista onde está em causa a questão de saber se é de assacar à responsabilidade do Estado por atraso na administração da justiça os períodos em que a tramitação do processo de insolvência esteve acometida ao administrador no âmbito das suas atribuições e competências sujeita à responsabilidade específica prevista no art.º 59.º, do CIRE. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33605 |
| Nº do Documento: | SA1202504100909/23 |
| Recorrente: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral