Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0992/09
Data do Acordão:12/09/2009
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:REGULAMENTO DA CAÇA
LEI
Sumário:Pelo menos desde a entrada em vigor do DL 75/91, de 14.2, emitido visando executar os princípios contidos nas Directivas 79/409/CEE, de 2.4.79, "relativa à conservação das aves selvagens" e 86/122/CEE, de 8.4.86, "que estabelece a adaptação, na sequência da adesão de Espanha e Portugal, da Directiva 79/409/CEE respeitante à conservação das aves selvagens", o “Tetrax tetrax, (Otis tetrax) - sisão", por integrar a lista I a ele anexa, deixou de fazer parte das espécies cinegéticas constante da lista I anexa ao DL 274-A/88, diploma que regulamentava a Lei da Caça.
Nº Convencional:JSTA000P11232
Nº do Documento:SA1200912090992
Recorrente:ESTADO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: