Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0992/09 |
| Data do Acordão: | 12/09/2009 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| Descritores: | REGULAMENTO DA CAÇA LEI |
| Sumário: | Pelo menos desde a entrada em vigor do DL 75/91, de 14.2, emitido visando executar os princípios contidos nas Directivas 79/409/CEE, de 2.4.79, "relativa à conservação das aves selvagens" e 86/122/CEE, de 8.4.86, "que estabelece a adaptação, na sequência da adesão de Espanha e Portugal, da Directiva 79/409/CEE respeitante à conservação das aves selvagens", o “Tetrax tetrax, (Otis tetrax) - sisão", por integrar a lista I a ele anexa, deixou de fazer parte das espécies cinegéticas constante da lista I anexa ao DL 274-A/88, diploma que regulamentava a Lei da Caça. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11232 |
| Nº do Documento: | SA1200912090992 |
| Recorrente: | ESTADO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |