Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0403/11.5BELSB
Data do Acordão:09/12/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista de decisão unânime dos tribunais de instância sobre questão relativa à caducidade do direito de acção, quer por estar aparentemente correcta quer por falta de importância fundamental.
Nº Convencional:JSTA000P32606
Nº do Documento:SA1202409120403/11
Recorrente:A..., S.A. E OUTROS
Recorrido 1:INSTITUTO DA ÁGUA – INAG E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: