Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0403/11.5BELSB |
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Data do Acordão: | 09/12/2024 |
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Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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Relator: | JOSÉ VELOSO |
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Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO |
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Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista de decisão unânime dos tribunais de instância sobre questão relativa à caducidade do direito de acção, quer por estar aparentemente correcta quer por falta de importância fundamental. |
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Nº Convencional: | JSTA000P32606 |
Nº do Documento: | SA1202409120403/11 |
Recorrente: | A..., S.A. E OUTROS |
Recorrido 1: | INSTITUTO DA ÁGUA – INAG E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Aditamento: | ![]() |
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