Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026490 |
| Data do Acordão: | 07/06/1995 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO FALTA DE ALEGAÇÕES DESERÇÃO JUSTO IMPEDIMENTO CASO IMPREVISTO CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS |
| Sumário: | Para que se dê por verificado o justo impedimento, impõe a Lei que o evento que impossibilitou a prática do acto seja normalmente imprevisível e estranho à vontade da parte, deixando aquele que devia praticar o acto na impossibilidade absoluta de o fazer, quer por si quer por mandatário. |
| Nº Convencional: | JSTA00042470 |
| Nº do Documento: | SA119950706026490 |
| Data de Entrada: | 11/02/1988 |
| Recorrente: | COELHO , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART146 N1. |