Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026490
Data do Acordão:07/06/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
FALTA DE ALEGAÇÕES
DESERÇÃO
JUSTO IMPEDIMENTO
CASO IMPREVISTO
CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS
Sumário:Para que se dê por verificado o justo impedimento, impõe a Lei que o evento que impossibilitou a prática do acto seja normalmente imprevisível e estranho à vontade da parte, deixando aquele que devia praticar o acto na impossibilidade absoluta de o fazer, quer por si quer por mandatário.
Nº Convencional:JSTA00042470
Nº do Documento:SA119950706026490
Data de Entrada:11/02/1988
Recorrente:COELHO , JOAQUIM
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART146 N1.