Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01187/13 |
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| Data do Acordão: | 07/10/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I – Em matéria de providências cautelares, a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão do recurso de revista, atendendo a que se trata de regulação provisória da situação já efectuada em duas instâncias jurisdicionais. II – Não se justifica admitir a revista quando o que se submete à apreciação é uma questão que imediatamente interessa à legalidade do acto, relativamente à qual neste recurso só seria possível tomar uma decisão provisória. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16130 |
| Nº do Documento: | SA12013071001187 |
| Data de Entrada: | 07/01/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CENTRO HOSPITALAR DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA, EPE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral