Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013213
Data do Acordão:12/18/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:QUESTÃO FISCAL ADUANEIRA
ACTO ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
PAGAMENTO DE DIREITOS EM DOBRO
PERDIMENTO DA MERCADORIA
MERCADORIA IMPORTADA
Sumário:A infracção ao disposto no Decreto-Lei 455/80 de
9 de Outubro com a redacção do Decreto-Lei 212/84 de 2 de Julho, sancionada com o pagamento dos direitos em dobro ou com a perda do veículo terá de ser conhecida em 1 instância pelo T.T. de 2 Instância, por isso que se enquadra em acto administrativo respeitante a questão fiscal aduaneira.
Nº Convencional:JSTA00033695
Nº do Documento:SA219911218013213
Data de Entrada:01/16/1991
Recorrente:GIL , MARIA
Recorrido 1:DIRECTOR DE ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:619
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART5 ART84 ART89.
ETAF84 ART42 N1 B ART68 N1 A.
CPC67 ART206 N1.
DL 455/80 DE 1980/10/09 NA REDACÇÃO DO DL 212/84 DE 1984/07/02.
LPTA85 ART30 ART31 N1.