Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003605 |
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| Data do Acordão: | 06/01/1951 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VAZ PINTO |
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| Descritores: | ORGANISMO CORPORATIVO RESOLUÇÃO RECURSO HIERARQUICO ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA DECISÃO FINAL RECURSO CONTENCIOSO LEGITIMIDADE ACTIVA SOCIO DE ORGANISMO CORPORATIVO DELIBERAÇÃO ORGÃO DIRIGENTE HOMOLOGAÇÃO |
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| Sumário: | E parte ilegitima no recurso contencioso de uma deliberação de um organismo de coordenação economica o organismo corporativo contra cuja resolução foi interposto o recurso hierarquico cuja decisão final e impugnada no mesmo recurso contencioso. A deliberação tomada por um grupo de socios de um organismo corporativo fora da sua assembleia geral reveste-se de eficacia se for homologada pelo corpo dirigente do proprio organismo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00027532 |
| Nº do Documento: | SA119510601003605 |
| Recorrente: | VITOR GUEDES & COMP |
| Recorrido 1: | JUNTA NAC DO AZEITE - GRE DOS ARMAZENISTAS E EXPORTADORES DE AZEITE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVII |
| Ano da Publicação: | 1953 |
| Página: | 45 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL JUNTA NAC DO AZEITE DE 1950/08/16. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CCIV867 ART567. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO TRATADO ELEMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG229. |
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Texto Integral