Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO INTERNO
COMISSÃO LIQUIDATARIA
FUNDAÇÃO SALAZAR
DL 295/78 DE 1978/09/26 ART5.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022882 |
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| Data do Acordão: | 05/18/1989 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO RECURSO CONTENCIOSO ACTO INTERNO COMISSÃO LIQUIDATARIA FUNDAÇÃO SALAZAR |
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| Sumário: | Não e acto administrativo definitivo e executorio, sendo por isso insusceptivel de recurso contencioso, o "Despacho Interno n. 38/80", de 25 de Julho, do Secretario de Estado da Segurança Social, que, ao abrigo do art. 5 do Decreto-Lei n. 295/78, de 26 de Setembro, esclarece a Comissão Liquidataria da Fundação Salazar relativamente a possibilidade de prosseguimento de um processo de construção por aquela de 48 fogos habitacionais em S. João da Madeira, para que fora aberto o respectivo concurso e cedidos os terrenos antes da extinção da Fundação por aquele Decreto-Lei. |
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| Nº Convencional: | JSTA00025643 |
| Nº do Documento: | SA119890518022882 |
| Data de Entrada: | 07/29/1985 |
| Recorrente: | COMIS DE EXTINÇÃO DA FUND SALAZAR |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL - CM DE S JOÃO DA MADEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3399 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1980/07/25. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1. DL 295/78 DE 1978/09/26 ART5. |
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Texto Integral