| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 028982 |
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| Data do Acordão: | 06/09/1992 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ARTUR MAURICIO |
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| Descritores: | NACIONALIZAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO A ACCIONISTAS
COMISSÃO ARBITRAL
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
USURPAÇÃO DE PODER
HOMOLOGAÇÃO
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS |
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| Sumário: | I - O artigo 24 do Decreto-Lei n. 51/86, tal como anteriormente o artigo 16 n. 6 da Lei n. 80/77, na redacção dada a este preceito pelo Decreto-Lei n. 343/80, ao atribuir competência ao Ministro das Finanças para fixar as indemnizações devidas por actos de expropriação ou nacionalização, homologando, ou não, os actos praticados pelas comissões arbitrais, viola o disposto nos artigos 205 e 206 da Constituição.
II - Sendo de recusar a aplicação daquele preceito, suporte legal do acto de homologação, ou não homologação, do Ministro das Finanças, este enferma do vício de usurpação de poder, por invadir a esfera de atribuições dos tribunais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035002 |
| Nº do Documento: | SA119920609028982 |
| Data de Entrada: | 12/04/1990 |
| Recorrente: | MONIZ , JORGE |
| Recorrido 1: | SE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TESOURO DE 1990/10/02. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART205 ART206 ART212.
DL 674-C/75 DE 1975/12/02.
L 80/77 DE 1977/10/16 NA REDACÇÃO DO DL 343/80 DE 1980/09/02 ART16 N6.
DL 51/86 DE 1986/03/14 ART24. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25553 DE 1990/06/26.
AC STA PROC26288 DE 1990/07/03.
AC STA PROC26215 DE 1990/07/10.
AC STA PROC27705 DE 1991/02/14.
AC STA PROC25762 DE 1991/12/05.
AC STA PROC28408 DE 1992/02/25.
AC STA PROC28890 DE 1992/03/24. |
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