Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011280
Data do Acordão:07/26/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
TAXA
Sumário:E juridicamente inexistente como acto administrativo imputavel ao Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos o acto de imposição de pagamento de taxas devidas a esse organismo por um seu director sem quaisquer poderes legais para decidir em nome do orgão directivo do Instituto.
Nº Convencional:JSTA00010288
Nº do Documento:SA119790726011280
Data de Entrada:01/24/1978
Recorrente:VIUVA LUIS NUNES & FILHOS LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2174
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL IAPO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 426/72 DE 1972/10/31 ART1 ART4 ART5 ART11.
LOSTA56 ART15 N1.
CADM40 ART363 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11617 DE 1979/06/21.
AC STA PROC12240 DE 1979/06/21.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG200 PAG409 PAG411.