Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018685
Data do Acordão:03/12/1997
Tribunal:PLENO SA SECÇÃO DO CT
Relator:SANTOS SERRA
Descritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
HIERARQUIA
JURISDIÇÃO FISCAL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
GRAU DE JURISDIÇÃO
Sumário:I - Após a alteração introduzida, no art. 30 do ETAF, pela Lei n. 11/93, de 6 de Abril, o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA deixou de estar situado no topo da hierarquia da jurisdição fiscal, na medida em que essa posição cimeira passou a ser ocupada pela referida Secção.
II - De modo que deixou também de haver lugar para qualquer conflito de competência entre a dita Secção e os tribunais de 1 ou 2 instância, pois estes, como tribunais inferiores, devem acatar o decidido por aquele órgão jurisdicional, que julga, em último grau, todas as questões, substantivas ou adjectivas, suscitadas em espécies processuais, como a presente.
Nº Convencional:JSTA00047264
Nº do Documento:SAP19970312018685
Data de Entrada:10/18/1994
Recorrente:ICL-COMPUTADORES LDA
Recorrido 1:TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA - 2 SECÇÃO DO STA
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO COMPETÊNCIA TT2INST - SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA STA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGNAÇÃO JUDICIAL / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST89 ART282 N3.
CPC61 ART72 C ART106 ART115 N2 ART116 N1 ART117 ART666 N1 ART675 N2.
ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 11/93 DE 1993/04/06 ART30 A.
L 21/85 DE 1985/07/30 ART4 N1.
CCIV66 ART8 N3.
LOTJ87 ART3 N2 ART76.
ETAF84 ART20 ART21 ART24 A ART30 ART31.
L 11/93 DE 1993/04/06 ART1.
LPTA85 ART103 A ART130 N3.
ETAF84 NA REDACÇÃO DO DL 229/96 DE 1996/11/29 ART30 E.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC18839 DE 1995/06/07.
AC STAPLENO DE 1992/12/16 IN BMJ N422 PAG195.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO COIMBRA 1959 PAG34.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG799-800.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG211 PAG232-233.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V1 PAG323-324.