Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019014
Data do Acordão:06/28/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ATRASO NA LIQUIDAÇÃO
JUROS COMPENSATÓRIOS
CULPA
APRECIAÇÃO DA CULPA
MATÉRIA DE FACTO
RECURSO DE REVISTA
Sumário:I - Para haver lugar à obrigação de juros compensatórios, o art. 93 do C.C.I. exige o concurso de três requisitos ou elementos constitutivos: retardamento da liquidação, ser a contribuição devida e haver culpa do contribuinte por aquele retardamento.
II - O critério da culpa perfilhado pelo art. 93 do C.C.I.
é apreciado segundo os deveres gerais de diligência, aptidão, conhecimentos, mesmo de ordem técnica, perícia, próprios de um bonus pater familias (contribuinte médio, tipo abstractamente plasmado na lei), que agiu no quadro de solicitações das circunstâncias concretas de cada caso, havendo o retardamento da liquidação de ser resultado, segundo um juízo de prognose póstuma de causalidade adequada, do incumprimento desses deveres.
III - A apreciação da culpa segundo o critério referido no número anterior é um juízo de facto e, por isso, não pode ser fundamento de recurso para o tribunal de revista.
Nº Convencional:JSTA00042727
Nº do Documento:SA219950628019014
Data de Entrada:01/25/1995
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:PETROLEOS DE PORTUGAL-PETROGAL SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST DE 1993/12/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART93.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 408-A/75 DE 1975/08/05 ART93.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 128/82 DE 1982/04/23 ART93.
CCIV66 ART487 N2 ART562 ART798.
ETAF84 ART21 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/10/24 IN AD N361 PAG106.
AC STA DE 1989/09/27 IN AD N340 PAG517.
AC STA DE 1985/06/05 IN AD N287 PAG1220.
AC STA DE 1983/11/16 IN AD N266 PAG204.
AC STA DE 1982/02/17 IN AD N247 PAG966.
AC STJ DE 1992/01/15 IN BMJ N413 PAG487.
AC STJ DE 1990/12/13 IN BMJ N402 PAG537.
AC STJ DE 1974/03/05 IN BMJ N235 PAG253.
AC STA DE 1991/07/12 IN BMJ N409 PAG843.
Referência a Doutrina:RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE DIREITO FISCAL IN CADERNOS DE CTF PAG19.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED VI PAG448.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO122 PAG220.