Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002401
Data do Acordão:04/11/1984
Tribunal:PLENO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
IMPOSTO DE MAIS VALIASS
ENCARGO DE MAIS VALIASS
INCIDENCIA
LICENÇA DE LOTEAMENTO
Sumário:I - Desde que sobre o loteamento licenciado haja incidido encargo de mais-valia, não e legal a incidencia de imposto de mais-valias (artigo 1, n. 1 do CIMV).
II - A impugnação judicial não e a sede propria para averiguar dos pressupostos de incidencia daquele encargo.
Nº Convencional:JSTA00002242
Nº do Documento:SAP19840411002401
Data de Entrada:06/01/1983
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ROCHA , ANTONIO E OUTROS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:227
Referência Publicação 1:AD N280 ANOXXIV PAG457
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:CONST76 ART167 O.
CIMV65 ART1 N1.
CADM40 ART137 N20.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17.
DL 41616 DE 1958/05/10 ART4.
L 1/79 DE 1979/01/02 ART17.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART19 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1982/11/10 IN AD N260-261 PAG1068.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG306-307.