Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0950/21.0BEPRT
Data do Acordão:07/14/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONCURSO PÚBLICO
CLÁUSULA CONTRATUAL
Sumário:Pela sua relevância jurídica e social, e porque são díspares as decisões das instâncias e as posições do colectivo do tribunal de apelação, justifica-se a admissão de revista sobre a questão da alegada natureza literal imperativa das cláusulas técnicas ínsitas no caderno de encargos.
Nº Convencional:JSTA000P29784
Nº do Documento:SA1202207140950/21
Data de Entrada:06/24/2022
Recorrente:A……………, S.A.
Recorrido 1:HOSPITAL FRANCISCO ZAGALO - OVAR (E OUTROS)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: