Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0950/21.0BEPRT |
| Data do Acordão: | 07/14/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONCURSO PÚBLICO CLÁUSULA CONTRATUAL |
| Sumário: | Pela sua relevância jurídica e social, e porque são díspares as decisões das instâncias e as posições do colectivo do tribunal de apelação, justifica-se a admissão de revista sobre a questão da alegada natureza literal imperativa das cláusulas técnicas ínsitas no caderno de encargos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29784 |
| Nº do Documento: | SA1202207140950/21 |
| Data de Entrada: | 06/24/2022 |
| Recorrente: | A……………, S.A. |
| Recorrido 1: | HOSPITAL FRANCISCO ZAGALO - OVAR (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |