Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0672/07
Data do Acordão:09/13/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista em que se questione, basicamente, a aplicação do regime decorrente do n° 3°, do artigo 88.° do RJUE, em face da factualidade apreciada no TAF.
Nº Convencional:JSTA0008213
Nº do Documento:SA1200709130672
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:CM DE PORTO SANTO
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
Aditamento: