Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA.
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO.
REC REVISTA EXCEPC.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0419/06 |
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| Data do Acordão: | 05/10/2006 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. PROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO. |
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| Sumário: | O rigor na apreciação dos pressupostos de admissão do recurso de revista é especialmente reforçado nos casos em que o objecto da revista não é a decisão final do TCA sobre um direito ou interesse legitimo do recorrente, mas apenas uma providência cautelar a ele referida, a qual, por natureza, está temporalmente condicionada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00063120 |
| Nº do Documento: | SA1200605100419 |
| Data de Entrada: | 04/27/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC EXCEPC REVISTA. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NÃO ADMITIR RECURSO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. REC REVISTA EXCEPC. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART5 ART120 ART150. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC781/05 DE 2005/05/07.; AC STA PROC97/06 DE 1996/02/02.; AC STA PROC1247/04 DE 2004/12/02.; AC STA PROC1053/05 DE 2005/10/27. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral