Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
ZONA URBANIZADA
PLANO DE URBANIZAÇÃO
1 instância a competência do tribunal superior é determinada em função do fundamento do recurso respeitar "exclusivamente" a matéria de direito, ou não.
II - E daí que, para esse efeito importe tão-somente a matéria controvertida levada às conclusões da alegação do recurso pois é precisamente na divergência em relação ao decidido que o recurso encontra o seu fundamento.
III - Assim, incluída questão de facto no objecto do recurso, o fundamento deste não radica só no campo do direito, pelo que caberá ao Tribunal Tributário de 2 Instância, e não ao Supremo Tribunal Administrativo, conhecer de um tal recurso (arts. 21, 4, 32, 1, b), e 41, 1 a), do ETAF, e art. 167 do CPT).
IV - Saber se um determinado terreno está ou não "situado em zona urbanizada ou compreendido em plano de urbanização já aprovado" envolve ocorrências do mundo real e, portanto, matéria de facto.
CPTRIB91 ART167.
