Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013761
Data do Acordão:04/08/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
FASE PROCESSUAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO JURISDICIONAL
REGIME TRANSITÓRIO
Sumário:I - O processo de execução fiscal, no âmbito do Código de Processo Tributário, tem duas fases: uma administrativa e outra jurisdicional (art. 237, n. 2, do
CPT).
II - Os ns. 1 e 2 do art. 9 do DL 154/91, de 23.4, são normas transitórias destinadas a regular as execuções fiscais que se mantêm a correr nos Tribunais Tributários de 1 instância de Lisboa e Porto até 31.12.93.
III - Aquelas normas não são inconstitucionais nem orgânica nem materialmente por não violarem as normas insertas na CRP.
IV - O facto do Juíz ou o Tribunal Tributário de 1 instância praticarem actos materialmente administrativos, isso não contraria ou altera as suas funções jurisdicionais.*
Nº Convencional:JSTA00034729
Nº do Documento:SA219920408013761
Data de Entrada:11/13/1991
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SOC DE PERFUMARIAS NALLY LDA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:736
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:DECLARAÇÃO DE VOTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 154/91 DE 1991/04/23 ART1 ART2 ART9 N1 N2.
CONST89 ART20 N1 ART113 ART114 ART168 N1 Q N2 ART205 ART206 ART214 N3 ART268 N4 N5.
CPTRIB91 ART39 ART40 ART41 N2 ART42 N1 C ART43 C ART44 ART46 N2 C ART71 N2 F ART102 ART103 ART118 N3 ART237 ART238 ART259 ART269 ART355.
LPTA85 ART24.
ETAF84 ART60 N2.
CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 217/76 DE 1976/03/25 ART152 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/02/07 IN AD N352 PAG489.
AC STA PROC13830 DE 1992/02/19.
AC STA PROC13871 DE 1992/03/04.
AC STA PROC14033 DE 1992/03/18.
AC STA PROC13789 DE 1992/03/18.
AC STA PROC13854 DE 1992/03/18.
AC STA PROC13875 DE 1992/03/18.
Referência a Doutrina:ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO ART355 N1 - N5 NOTA12.
CASTRO MENDES ACÇÃO EXECUTIVA EDAAFDL-80 PAG5.