Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MERCADORIA APREENDIDA
MOEDA ESTRANGEIRA
CONVERSÃO
QUANTITATIVO DA MULTA
II - Se essa mercadoria foi apreendida em Espanha e as autoridades deste pais lhe fixaram certo valor em pesetas, servira este de base a respectiva conversão em escudos, segundo a cotação oficial da peseta em Portugal na data em que o delito de descaminho aqui foi cometido.
III - Face a essa conversão em escudos, apurar-se-a o quantitativo que o infractor devia ter pago, e não pagou, nas nossas alfandegas.
IV - Dessa forma se determinara a pena de multa a aplicar ao mesmo infractor, de harmonia com o corpo do artigo 43 do Contencioso Aduaneiro.
