Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0240/04
Data do Acordão:09/22/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
TRÂNSITO EM JULGADO.
Sumário:Para que seja admissível o recurso previsto no art. 280º, 5, do CPPT, é condição necessária que as decisões-fundamento tenham transitado em julgado.
Nº Convencional:JSTA00061551
Nº do Documento:SA2200409220240
Data de Entrada:03/05/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART763.
CPPTRIB99 ART280.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CPPT 4ED PAG1120 PAG1143.
Aditamento: