Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AMBITO DO RECURSO HIERARQUICO
PODERES DE COGNIÇÃO
PROCESSO DISCIPLINAR
AUDIENCIA E DEFESA
ACUSAÇÃO
NOTA DE CULPA
II - Obedece ao disposto no artigo 57, 4, do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo D. L. n. 191-D/79, de 25 de Julho, não violando o principio da audiencia do arguido, a nota de culpa que, embora não articuladamente, indica, de forma perfeitamente perceptivel, os factos integrantes da acusação e as circunstancias de tempo, modo e lugar da infracção.
