Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000764
Data do Acordão:05/26/1955
Tribunal:PLENO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:ANALISTA
CONCURSO
ADMISSÃO
CURSO DE ANALISTA
HABILITAÇÕES LITERARIAS MINIMAS
HABILITAÇÃO SUPERIOR
EQUIVALENCIA DE HABILITAÇÕES
Sumário:E condição essencial para a admissão ao lugar de analista da Direcção-Geral dos Combustiveis que o concorrente tenha o curso de analista dos institutos industriais.
Não tendo este curso não pode um concorrente ser admitido ao concurso, mesmo que tenha habilitações superiores.
Nº Convencional:JSTA00000198
Nº do Documento:SAP19550526000764
Data de Entrada:01/22/1954
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - REBELO , MARIA
Recorrido 1:PEDRO , MARIA E OUTRAS
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1957
Página:16
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4080.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 36934 DE 1948/06/24 ART39 PAR2 B C.
D 37142 DE 1948/11/08 ART9 E ART11.
D 20328 DE 1931/10/21.